AREsp 2617714 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a interposição de agravo em recurso especial dirigido contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tornando a via recursal manifestamente incabível.

Parties
Recorrente: ROSANGELA ASSIS SILVA MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Embargos De Terceiro, Obrigação Propter Rem, Penhora, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Súmula Vinculante 10
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recursal Embargos De Terceiro Obrigação Propter Rem Penhora Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ROSANGELA ASSIS SILVA MARTINEZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática de Ministro Relator
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Possibilidade de penhora do imóvel por dívida condominial 'propter rem' mesmo sem a participação do proprietário na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a interposição de agravo em recurso especial dirigido contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tornando a via recursal manifestamente incabível.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial