AREsp 2756907 - DECISAO

AREsp 2756907 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação relativa à ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo único, exige-se impugnação integral e específica.

Parties
Agravante: FRAGOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

FRAGOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único
  3. 3 Aplicação das súmulas e dos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação relativa à ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo único, exige-se impugnação integral e específica.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.