AREsp 1809890 - DECISAO

AREsp 1809890 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento, por constatação de trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo n. 0600594-25.2008.8.26.0053 em 28/10/2021 e por aplicação do entendimento desta Corte de que, sobrevenido o trânsito em julgado do writ originário, deve ser reconhecida a admissibilidade da ação de cobrança de períodos anteriores, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento da ação.

Parties
Agravante/recorrente: WANDERLEY SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Retorno Dos Autos À Origem Para Regular Processamento Da Ação
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento da ação.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Tema Repetitivo 1.146/stj
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Tema Repetitivo 1.146/stj

Case Brief

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Parties

WANDERLEY SILVA E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Retorno Dos Autos À Origem Para Regular Processamento Da Ação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo
  2. 2 Necessidade do trânsito em julgado do mandado de segurança para processamento de ação de cobrança de períodos anteriores à impetração
  3. 3 Efeito da desafetação do Tema Repetitivo 1.146/STJ sobre seguimento recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento, por constatação de trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo n. 0600594-25.2008.8.26.0053 em 28/10/2021 e por aplicação do entendimento desta Corte de que, sobrevenido o trânsito em julgado do writ originário, deve ser reconhecida a admissibilidade da ação de cobrança de períodos anteriores, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento da ação.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento da ação.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para o regular processamento da ação.
  • Intimem-se.