AREsp 2773393 - DECISAO

AREsp 2773393 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), devendo-se aplicar o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e, portanto, é indivisível e deve ser atacada integralmente; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DANILO CAMPOS DE BRITTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas

Case Brief

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Parties

DANILO CAMPOS DE BRITTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), devendo-se aplicar o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e, portanto, é indivisível e deve ser atacada integralmente; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da...