AREsp 2772803 - DECISAO

AREsp 2772803 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada pela jurisprudência da Corte Especial que reconhece a unidade do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial. Além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo que indeferiu a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequência do não atendimento ao art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada pela jurisprudência da Corte Especial que reconhece a unidade do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial. Além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da...
  • Publique-se.