AREsp 2684802 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial, violando o dever de impugnação específica exigido pelo CPC/2015 e pela regulamentação do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Interposição Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposição Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
- 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial, violando o dever de impugnação específica exigido pelo CPC/2015 e pela regulamentação do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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