AREsp 2768666 - DECISAO

AREsp 2768666 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial os relativos à Súmula 7/STJ e à ausência de similitude fática), incide o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: ANGELISE ANDREA SANTOS AZEVEDO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANGELISE ANDREA SANTOS AZEVEDO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial os relativos à Súmula 7/STJ e à ausência de similitude fática), incide o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.