AREsp 2730215 - DECISAO

AREsp 2730215 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice relativo à impossibilidade de o STJ examinar suposta violação de dispositivos constitucionais e a falta de prequestionamento, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PV DISTRIBUIDOR ALIMENTÍCIO LTDA. (outro nome: PV DISTRIBUIDORA LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Embargos À Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Teoria Da Aparência, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Embargos À Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Teoria Da Aparência +3 more

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Parties

PV DISTRIBUIDOR ALIMENTÍCIO LTDA. (outro nome: PV DISTRIBUIDORA LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Competência do STF para exame de suposta violação de dispositivos constitucionais
  3. 3 Exigência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice relativo à impossibilidade de o STJ examinar suposta violação de dispositivos constitucionais e a falta de prequestionamento, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.