EAREsp 2711427 - DECISAO

EAREsp 2711427 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou de maneira adequada e suficiente um dos fundamentos da decisão de inadmissão (fundamentado na Súmula 83/STJ) e não demonstrou que a jurisprudência do STJ é diversa ou que existem peculiaridades do caso que afastem os precedentes citados; diante da exigência legal e jurisprudencial de impugnação específica e integral de todos os fundamentos (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, RISTJ), o agravo deve ser rejeitado.

Parties
Agravante: Juliana de Abreu Cardoso Furtado (ou Juliana de Abreu Cardoso)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Juliana de Abreu Cardoso Furtado (ou Juliana de Abreu Cardoso)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ a recurso fundado na alínea a do permissivo constitucional
  3. 3 Ônus do agravante de demonstrar divergência jurisprudencial ou peculiaridade do caso que afaste precedentes invocados pela decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou de maneira adequada e suficiente um dos fundamentos da decisão de inadmissão (fundamentado na Súmula 83/STJ) e não demonstrou que a jurisprudência do STJ é diversa ou que existem peculiaridades do caso que afastem os precedentes citados; diante da exigência legal e jurisprudencial de impugnação específica e integral de todos os fundamentos (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, RISTJ), o agravo deve ser rejeitado.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se.