AREsp 2712728 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; aplicou-se, ademais, a majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, com fundamento no art.85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DE MORENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Abrangência da Súmula 83/STJ a recursos interpostos com fundamento na alínea a do inciso III do art.105 da CF

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; aplicou-se, ademais, a majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, com fundamento no art.85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fl. 180e), com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se e intimem-se.