AREsp 2776241 - DECISAO

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Não conheço do Agravo: a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial e a parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos deveria ser atacada por agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados.

Parties
Agravante: MAYLON RICARDO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

MAYLON RICARDO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso adequado

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo: a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial e a parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos deveria ser atacada por agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.