AREsp 2718132 - DECISAO

AREsp 2718132 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão de origem que considerou mera alusão a dispositivos legais sem a necessária argumentação, obrigação imposta pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, incidindo, assim, o não conhecimento do recurso e a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se estes já haviam sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Ônus de contrapor-se aos fundamentos em observância ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão de origem que considerou mera alusão a dispositivos legais sem a necessária argumentação, obrigação imposta pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, incidindo, assim, o não conhecimento do recurso e a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se estes já haviam sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).