AREsp 2389554 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento para não admissão
3. 3 Aplicação do Tema 1.011/STF quanto ao interesse da Caixa Econômica Federal e competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, fundamentos estes baseados na incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e aplicou-se o Tema 1.011/STF quanto à Caixa Econômica Federal.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, se houver, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).