AREsp 2753743 - DECISAO

AREsp 2753743 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque, em relação ao capítulo fundamentado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042, caput, do CPC), e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão (súmula 7/STJ, súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), sendo exigida impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já arbitrados (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: WILLIAN JULIO VIEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Sistemática Dos Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

WILLIAN JULIO VIEIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo adequado contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial fundada em repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, em relação ao capítulo fundamentado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042, caput, do CPC), e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão (súmula 7/STJ, súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), sendo exigida impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já arbitrados (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça