AREsp 2798796 - DECISAO

AREsp 2798796 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e diante da exigência de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; ademais, impugnações genéricas violam o princípio da dialeticidade e a súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PAULO CEZAR MOREIRA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj

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Parties

PAULO CEZAR MOREIRA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 284/STF e 182/STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e diante da exigência de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; ademais, impugnações genéricas violam o princípio da dialeticidade e a súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.