AREsp 2784502 - DECISAO

AREsp 2784502 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a alegação de ausência/erro de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade tem um único dispositivo e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas (284/stf; 7/stj; 182/stj), Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas (284/stf; 7/stj; 182/stj) Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCOS ROBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência/erro de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a alegação de ausência/erro de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade tem um único dispositivo e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.