AREsp 2790561 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso correto seria agravo interno em razão do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, exigindo-se ataque integral conforme art. 932, III, do CPC e normas regimentais.

Parties
Agravante: EDEGAR GONCALVEZ MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Recursal Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Prequestionamento

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Parties

EDEGAR GONCALVEZ MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal diante de decisão que nega seguimento por recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incabimento de agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo e cabimento de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso correto seria agravo interno em razão do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, exigindo-se ataque integral conforme art. 932, III, do CPC e normas regimentais.