AREsp 2787984 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo interno quando a decisão nega seguimento por fundamento de recurso repetitivo
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal, súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo por duas razões: (i) a parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos não comporta Agravo em Recurso Especial, devendo ter sido impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e do Enunciado n.77; (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, tornando o agravo não conhecível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

• Não conheço do Agravo.
• Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.