AREsp 2796559 - DECISAO

AREsp 2796559 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de prequestionamento dos arts. 2º e 3º do Estatuto do Idoso, sendo exigida a impugnação integral pela natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA SALIZETE DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Do Idoso Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA SALIZETE DA COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 2º e 3º do Estatuto do Idoso
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de prequestionamento dos arts. 2º e 3º do Estatuto do Idoso, sendo exigida a impugnação integral pela natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...