AREsp 2794678 - DECISAO

AREsp 2794678 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão sustentado pelo Tribunal estadual (incidência da Súmula nº 83 do STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência deste Tribunal; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso e procedeu-se à majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Preclusão Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula nº 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão sustentado pelo Tribunal estadual (incidência da Súmula nº 83 do STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência deste Tribunal; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso e procedeu-se à majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.