AREsp 2792040 - DECISAO

AREsp 2792040 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a aplicação da Súmula 280/STF), e diante do comando legal contido no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: INDUSTRIA METALÚRGICA SUL FLUMINENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmulas 280/stf E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmulas 280/stf E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA METALÚRGICA SUL FLUMINENSE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a aplicação da Súmula 280/STF), e diante do comando legal contido no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.