AREsp 2798849 - DECISAO

AREsp 2798849 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, pelo que o agravo não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COMERCIAL FEGARO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL FEGARO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 282/STF e 7/STJ na análise de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, pelo que o agravo não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC