AREsp 2782381 - DECISAO

AREsp 2782381 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em consonância com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e incindível, não se conhece do Agravo em Recurso Especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas Vinculantes E Sumulares

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Parties

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e incindível
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em consonância com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e incindível, não se conhece do Agravo em Recurso Especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.