AREsp 2768103 - DECISAO

AREsp 2768103 - DECISAO

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de consonância do acórdão com entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, aplica-se o art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC/2015, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021; assim, o agravo em recurso especial é inadmissível e o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Cpc/2015, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Cpc/2015 Fungibilidade Recursal

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial (agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de consonância do acórdão com entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, aplica-se o art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC/2015, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021; assim, o agravo em recurso especial é inadmissível e o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.