AREsp 2781985 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, na Súmula 7/STJ), e tendo em vista o comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, sendo necessário impugnar a decisão de inadmissibilidade em sua integralidade.

Parties: Agravante: HELDER FURTADO MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome: Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

HELDER FURTADO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
3 Princípio da dialeticidade recursal e incidência por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais