AREsp 2751169 - DECISAO

AREsp 2751169 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; em razão do não conhecimento, aplica-se a majoração dos honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e entendimento da Corte Especial (Tema 1.059/STJ).

Parties
Agravante: OI S. A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

OI S. A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade e majoração dos honorários recursais (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015; Tema 1.059/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; em razão do não conhecimento, aplica-se a majoração dos honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e entendimento da Corte Especial (Tema 1.059/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 10% (dez por cento) dos anteriormente fixados (fl. 715).