AREsp 2787983 - DECISAO

AREsp 2787983 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado 77), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, o que impede o conhecimento do agravo (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO IGUACU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO IGUACU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado 77), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, o que impede o conhecimento do agravo (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.