AREsp 2780509 - DECISAO

AREsp 2780509 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio hábil é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade (ex.: súmula 7/STJ e divergência não comprovada), o agravante deixou de impugnar especificamente tais fundamentos, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: GALENA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

GALENA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão fundamenta-se em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva inexistente sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio hábil é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade (ex.: súmula 7/STJ e divergência não comprovada), o agravante deixou de impugnar especificamente tais fundamentos, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.