AREsp 2787236 - DECISAO

AREsp 2787236 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque parte do recurso atacou matéria atinente à sistemática dos recursos repetitivos por meio de recurso diverso do cabível (devendo ser interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA; Agravante: MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO; Agravante: JANILTO LIMA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Agravante

MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO

Agravante

JANILTO LIMA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento a Recurso Especial com base na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque parte do recurso atacou matéria atinente à sistemática dos recursos repetitivos por meio de recurso diverso do cabível (devendo ser interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.