AREsp 2784760 - DECISAO
Não conhecer do agravo: quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno; quanto à inadmissibilidade por falta de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, impedindo o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: JOAO GUILHERME DA SILVA SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
JOAO GUILHERME DA SILVA SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo interno quando a decisão denega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
- 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não atacados todos os fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo: quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno; quanto à inadmissibilidade por falta de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, impedindo o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do Agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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