AREsp 2788563 - DECISAO

AREsp 2788563 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmando no regime dos recursos repetitivos, sendo o recurso próprio o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015, não sendo aplicável a fungibilidade recursal diante da previsão legal expressa.

Parties
Agravante: GIRABENS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Negativa De Seguimento

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Parties

GIRABENS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando o acórdão está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há certeza objetiva sobre o recurso cabível
  3. 3 Recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial baseada em repetitivo é o agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmando no regime dos recursos repetitivos, sendo o recurso próprio o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015, não sendo aplicável a fungibilidade recursal diante da previsão legal expressa.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.