AREsp 2724312 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão de inadmissão — a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ — em afronta ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (com respaldo no art. 932, III, do CPC/2015); sendo que, quando a inadmissão se apoia na Súmula 83 do STJ, o agravante deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e realizar o devido cotejo analítico, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: BANDEIRANTE SUPERMERCADOS BURITAMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, RISTJ, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ RISTJ Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANDEIRANTE SUPERMERCADOS BURITAMA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial baseada em consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83) e necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão de inadmissão — a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ — em afronta ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (com respaldo no art. 932, III, do CPC/2015); sendo que, quando a inadmissão se apoia na Súmula 83 do STJ, o agravante deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e realizar o devido cotejo analítico, o que não ocorreu.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.