AREsp 2482282 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e integral aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, além de não terem sido afastados óbices como a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração da similitude fática na alegada divergência jurisprudencial.

Parties: Agravante: WELLINGTON ROSÁRIO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido/decisão De Inadmissibilidade
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Responsabilidade Objetiva Extracontratual

Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Responsabilidade Objetiva Extracontratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

WELLINGTON ROSÁRIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido/decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação integral
3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial
Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça