AREsp 2791508 - DECISAO

AREsp 2791508 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao fundamento de inadmissão por ausência de prequestionamento o agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, exigência legal prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno; assim, o agravo em recurso especial não pode ser known. Determinou-se, adicionalmente, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE DA SILVA MARTINS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE DA SILVA MARTINS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se apoia em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao fundamento de inadmissão por ausência de prequestionamento o agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, exigência legal prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno; assim, o agravo em recurso especial não pode ser known. Determinou-se, adicionalmente, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade