AREsp 2768523 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial decorreu da aplicação de entendimento consolidado em julgamento de recurso repetitivo, hipótese em que, nos termos do art. 1.042 do CPC, não cabe agravo, configurando erro grosseiro sua interposição.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Erro Grosseiro
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial fundada em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos
- 2 inadmissão do recurso especial quanto aos juros remuneratórios
- 3 aplicação do art. 1.042 do CPC ao agravo interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial decorreu da aplicação de entendimento consolidado em julgamento de recurso repetitivo, hipótese em que, nos termos do art. 1.042 do CPC, não cabe agravo, configurando erro grosseiro sua interposição.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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