AREsp 2759301 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a legislação processual (art. 1.030, § 2º, do CPC) prevê o agravo interno como o único recurso cabível contra decisão que determina o sobrestamento de recurso especial; precedentes do STJ corroboram essa interpretação; determinada também a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Sobrestamento De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Sobrestamento De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que determina sobrestamento de recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a legislação processual (art. 1.030, § 2º, do CPC) prevê o agravo interno como o único recurso cabível contra decisão que determina o sobrestamento de recurso especial; precedentes do STJ corroboram essa interpretação; determinada também a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º, e eventual concessão da gratuidade da...