AREsp 2740860 - DECISAO

AREsp 2740860 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial com base na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e não se verificou hipótese para majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior de verba honorária.

Parties
Recorrente: CONTERSOLO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.; Recorrente: DRENO CONSTRUCOES LTDA.; Recorrente: KAPA CONSTRUCOES LTDA.; Recorrente: CONSTRUTORA LYON LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONTERSOLO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.

Recorrente

DRENO CONSTRUCOES LTDA.

Recorrente

KAPA CONSTRUCOES LTDA.

Recorrente

CONSTRUTORA LYON LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo que não ataca fundamentação da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial com base na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e não se verificou hipótese para majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior de verba honorária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial por não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.