AREsp 2572092 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, a impossibilidade de aplicação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC; ademais, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDREIA FERREIRA; Agravado: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido; majoração dos honorários advocatícios de 17% para 20% em favor de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANDREIA FERREIRA

Agravante

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos para afastar Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, a impossibilidade de aplicação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC; ademais, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido; majoração dos honorários advocatícios de 17% para 20% em favor de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar de 17% para 20% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., nos termos do art. 85, § 11, do CPC.