AREsp 2791321 - DECISAO

AREsp 2791321 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: GABRIELA FERNANDA PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

GABRIELA FERNANDA PINHEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e exigência de impugnação concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.