AREsp 2783270 - DECISAO

AREsp 2783270 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inviabilidade de exame de questão constitucional, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Não Admissão, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Não Admissão Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inviabilidade de exame de questão constitucional, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).