AREsp 2745898 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, o que impõe o não conhecimento do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação das normas de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, o que impõe o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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