AREsp 2712536 - DECISAO

AREsp 2712536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando violação do art. 489 do CPC), a parte não demonstrou como o acórdão violou os demais dispositivos apontados (incidindo Súmula 284/STF), o pedido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico nem similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial; assim, mantida a decisão que condicionou o levantamento do valor ao julgamento dos embargos.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DO BANCO BVA S/A; Agravada: TERRAPLAN - ENGENHARIA E TERRAPLENAGEM LTDA. (TERRAPLAN ENGENHARIA E TERRAPLANAGEM EIRELI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Busca E Apreensão Convertida Em Execução, Fundamentação (art. 489 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão Convertida Em Execução Fundamentação (art. 489 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MASSA FALIDA DO BANCO BVA S/A

Agravante

TERRAPLAN - ENGENHARIA E TERRAPLENAGEM LTDA. (TERRAPLAN ENGENHARIA E TERRAPLANAGEM EIRELI)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Fundamentação deficiente e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando violação do art. 489 do CPC), a parte não demonstrou como o acórdão violou os demais dispositivos apontados (incidindo Súmula 284/STF), o pedido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico nem similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial; assim, mantida a decisão que condicionou o levantamento do valor ao julgamento dos embargos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.