AREsp 2720551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente não impugnado (continuidade do tratamento do dependente e falha na comunicação prévia pela operadora), aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; manteve-se, assim, a sentença e majoraram-se os honorários advocatícios para 5% sobre o valor da condenação, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados os honorários advocatícios.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Plano De Saúde, Manutenção De Beneficiário Após Demissão, Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Plano De Saúde Manutenção De Beneficiário Após Demissão Súmula 283 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998 quanto ao cálculo do período de manutenção do plano após demissão
  2. 2 Direito à continuidade de tratamento médico de dependente em pleno tratamento
  3. 3 Falta de comunicação prévia pela operadora para migração do plano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente não impugnado (continuidade do tratamento do dependente e falha na comunicação prévia pela operadora), aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; manteve-se, assim, a sentença e majoraram-se os honorários advocatícios para 5% sobre o valor da condenação, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados os honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.