AREsp 2714189 - DECISAO

AREsp 2714189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão recorrido fundamentou e esgotou a prestação jurisdicional, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e existindo fundamento não impugnado relativo à limitação do exame do agravo de instrumento, negou-se provimento ao recurso especial com base no art. 932, IV, 'a' do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: COMING INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Omissão, Contradição Ou Obscuridade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf

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Parties

COMING INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 932, IV, 'a' do CPC e Súmula 568/STJ para negar provimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão recorrido fundamentou e esgotou a prestação jurisdicional, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e existindo fundamento não impugnado relativo à limitação do exame do agravo de instrumento, negou-se provimento ao recurso especial com base no art. 932, IV, 'a' do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não provido.
  • Publique-se.