AREsp 2788850 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 Falha na impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
2. 2 Decisão que inadmite recurso especial é indivisível (incindível) e deve ser impugnada em sua integralidade
3. 3 Menções a Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico não foram impugnadas especificamente pela agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a menção à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisão que inadmite recurso especial é incindível e deve ser atacada em sua integralidade. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da agravante os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
• Publique-se