AREsp 2622380 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para declarar a inadmissibilidade do recurso especial, estando a decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ; não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência por decisão unânime.

Parties
Agravante: POSTO DE SERVIÇOS ANTONIO PAES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Tema 1.125 Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Tema 1.125 Do STJ

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Parties

POSTO DE SERVIÇOS ANTONIO PAES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 em caso de agravo manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para declarar a inadmissibilidade do recurso especial, estando a decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ; não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência por decisão unânime.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.