AREsp 2787278 - DECISAO

AREsp 2787278 - DECISAO

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ, e dada a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ) e a natureza unitária dessa decisão, o Tribunal não conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: ELIANE DE MELLO VENERA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ELIANE DE MELLO VENERA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ, e dada a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ) e a natureza unitária dessa decisão, o Tribunal não conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.