AREsp 2773204 - DECISAO

AREsp 2773204 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso inadequado para impugnar o capítulo relativo aos recursos repetitivos (era cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência/erro de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIVAR SOLUTIONS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

UNIVAR SOLUTIONS BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
  3. 3 efeitos da ausência/erro de indicação do dispositivo legal invocado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso inadequado para impugnar o capítulo relativo aos recursos repetitivos (era cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência/erro de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Publique-se