AREsp 2743090 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), sendo insuficientes razões genéricas que não demonstrem como a Corte poderia examinar a alegada violação sem revolvimento do conjunto fático-probatório; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ANTONIO FRANCISCO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
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Parties

JOSE ANTONIO FRANCISCO ROSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas no recurso especial)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), sendo insuficientes razões genéricas que não demonstrem como a Corte poderia examinar a alegada violação sem revolvimento do conjunto fático-probatório; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 377), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.