AREsp 2746872 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do NCPC, e limitou-se a ataques genéricos às razões do julgado sem demonstrar a inadequação da fundamentação adotada, inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: HELIO LUBI RAMOS (HELIO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 932, III, NCPC, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
HELIO LUBI RAMOS (HELIO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do NCPC, e limitou-se a ataques genéricos às razões do julgado sem demonstrar a inadequação da fundamentação adotada, inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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